Registro de marca no INPI

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) diz que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente concedido. Na prática, o registro garante três coisas:

• Exclusividade de uso em todo o território nacional, no ramo de atividade registrado. Ninguém pode usar marca igual ou parecida para produtos ou serviços iguais ou afins sem a sua autorização.
• Vigência de 10 anos a partir da concessão, prorrogável sucessivamente por períodos iguais. Bem cuidada, uma marca pode ser protegida indefinidamente.
• Patrimônio. A marca registrada pode ser licenciada, franqueada, vendida e dada em garantia. Ela passa a ter valor próprio, separado do resto da empresa.

É por isso que tratamos o registro como o começo da gestão de um ativo, e não como um documento para guardar na gaveta. Falamos mais sobre isso no artigo marca como ativo.

O Brasil adota o sistema atributivo: o direito sobre a marca nasce do registro, não do uso. Quem pede o registro primeiro, em regra, tem a prioridade, mesmo que outra empresa use o mesmo nome há mais tempo.

A lei abre uma exceção para quem, de boa-fé, já usava a marca no Brasil há pelo menos seis meses antes do pedido de outra pessoa: é o direito de precedência. Mas ele é exceção, precisa ser exercido no momento certo e exige prova. Não é uma estratégia, é um último recurso.

O que se arrisca ao adiar

• Ter de trocar de nome no auge do crescimento, quando a marca já é conhecida.
• Perder o investimento em branding, site, embalagens, fachada e materiais.
• Ser notificado por usar uma marca que, no papel, pertence a outra pessoa.
• Chegar a uma negociação de venda, investimento ou franquia sem conseguir provar que a marca é sua.

No pedido, é preciso dizer ao INPI como a marca se apresenta e qual é a sua natureza. Essa escolha define exatamente o que fica protegido.

Por apresentação

Nominativa

Só as palavras, sem estilo gráfico. Protege o nome em si, escrito de qualquer forma.

Figurativa

Só o desenho, símbolo ou ícone, sem palavras legíveis.

Mista

Palavras com estilo gráfico próprio, ou palavras combinadas com um símbolo: o logotipo como ele é.

Tridimensional

A forma plástica distintiva de um produto ou embalagem, quando ela identifica a origem.

Por natureza

De produto

Identifica produtos, como uma linha de cosméticos ou de roupas.

De serviço

Identifica serviços, como uma clínica, uma consultoria ou um restaurante.

Coletiva

Identifica produtos ou serviços de membros de uma entidade, como uma associação ou cooperativa.

De certificação

Atesta que um produto ou serviço segue determinadas normas ou especificações técnicas.

Preciso registrar meu logotipo?

Depende da estratégia. Muitas vezes a prioridade é proteger o nome, com um pedido nominativo, porque é ele que os clientes falam, buscam e indicam. O logotipo vem em seguida, ou os dois são pedidos juntos. Logotipos mudam com o tempo; o nome tende a ficar. Decidimos com você a ordem que faz sentido.

O INPI usa a Classificação Internacional de Nice, que divide produtos e serviços em 45 classes: 34 de produtos e 11 de serviços. Cada pedido indica em que classe a marca será protegida e quais itens dela.

A escolha das classes define o alcance da exclusividade. Uma marca registrada só para roupas não impede, por si só, que outra empresa use o mesmo nome em alimentos. Por outro lado, pedir classes demais encarece o processo e aumenta a chance de conflito com marcas de terceiros.

Explicamos a lógica das classes em detalhe no artigo classes de marca no INPI: como escolher.

O caminho de um pedido de marca, do primeiro passo ao certificado, segue esta sequência:

1. 01Busca de anterioridade e análise de viabilidadeVerificamos se já existem marcas iguais ou parecidas e qual é o risco real.
2. 02Definição de apresentação e classesNominativa, mista ou outra; quais classes e quais itens.
3. 03Depósito do pedidoO pedido é protocolado no INPI e recebe um número e uma data.
4. 04Publicação na Revista da Propriedade IndustrialO pedido se torna público.
5. 05Prazo de 60 dias para oposiçãoTerceiros que se sintam prejudicados podem se opor ao pedido.
6. 06Exame de méritoO INPI analisa se a marca pode ser registrada e se conflita com marcas anteriores.
7. 07Deferimento ou indeferimentoA decisão é publicada. Do indeferimento cabe recurso.
8. 08Pagamento da taxa de concessãoCom o deferimento, paga-se a taxa referente ao primeiro período de vigência.
9. 09Concessão e certificadoA marca está registrada e a vigência de 10 anos começa a contar.

No caminho podem surgir exigências do INPI, oposições de terceiros ou a necessidade de recorrer. Cada um desses momentos tem prazo legal. Acompanhamos o processo do início ao fim para que nenhum deles seja perdido.

Um pedido de registro é a última etapa de uma série de decisões. Antes de protocolar, definimos com você:

• Quais sinais proteger: o nome, o logotipo, o nome de uma linha de produtos, um slogan que funcione como marca.
• Em que ordem: o que é prioridade agora e o que pode esperar, de acordo com o risco e o orçamento.
• Em quais classes: as que cobrem a atuação atual e as que acompanham os próximos passos.
• Pensando na expansão: novos produtos, franquia, outros países. Se houver planos de internacionalização, o pedido no Brasil já pode ser pensado para isso. Veja registro de marca internacional.

Para empresas com várias marcas, o trabalho vai além de um pedido e passa pela consultoria em propriedade intelectual.